Novo Código do Trabalho entra em vigor: o que muda a partir de hoje?

• Pagamento pelos atuais valores até às 100 horas anuais. Pagamento com acréscimos superiores a partir das 100 horas anuais: 50% e 75% em dias úteis e 100% em dias não úteis

• Aumento da compensação por caducidade de contratos a termo certo para 24 dias de retribuição base, por ano completo de antiguidade (ao invés dos 18 dias atualmente previstos);
• Aumento da compensação por caducidade de contratos a termo incerto para 24 dias de retribuição base, por ano completo de antiguidade (ao invés dos 18 dias até 3 anos de contrato e dos 12 dias nos anos subsequentes, atualmente previstos).

• Reduzido ou excluído para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, consoante a duração de anterior contrato de trabalho a termo, celebrado com empregador diferente, tenha sido igual ou superior a 90 dias;
• Reduzido consoante a duração do estágio profissional com avaliação positiva, para a mesma atividade e empregador diferente, tenha sido igual ou superior a 90 dias, nos últimos 12 meses;
• Tendo o período experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato pelo empregador depende de aviso prévio de 30 dias (ao invés dos atuais 15);
• Passa a ser obrigatório informar o trabalhador sobre a duração e as condições do período experimental, em suporte papel ou em formato eletrónico até ao 7º dia subsequente ao início da execução do contrato (devendo conservar-se prova da sua transmissão ou receção). Na falta desta comunicação, presume-se que as partes acordaram na sua exclusão;
• Passa a ser obrigatório comunicar à ACT a denúncia de contrato durante o período experimental relativamente a trabalhadores que estejam à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração.

• Impossibilidade dos trabalhadores abdicarem dos créditos salariais que lhe sejam devidos no final do contrato, através de declaração de remissão, exceto se feito por transação judicial.

• Impossibilidade de recurso à aquisição de serviços externos (outsourcing) a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho.

• Trabalhadores passam a ter a possibilidade de obter baixa médica através do serviço SNS 24, ou seja, sem recorrerem a uma consulta num hospital ou centro de saúde.

• A licença de parentalidade exclusiva do pai passa dos atuais 20 para 28 dias consecutivos;
• É criada a licença por luto gestacional, que pode ir até aos três dias consecutivos;
• A licença por falecimento do cônjuge, filho ou enteado, passa a ser de 20 dias;
• O direito ao teletrabalho, sem necessidade de acordo, é alargado aos pais com crianças com deficiência, doença crónica ou doença oncológica;
• São alargadas as dispensas e as licenças a quem quer adotar ou ser família de acolhimento.

• Benefícios para as empresas com contratação coletiva dinâmica no acesso a apoios públicos nacionais e europeus, bem como a incentivos financeiros e fiscais;
• Alargamento da contração coletiva aos trabalhadores em outsourcing e aos trabalhadores independentes economicamente dependentes.

• Durante a vigência do acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade (até 2026), ficam suspensas as obrigações de contribuição para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT);
• Até que seja alterado o regime do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), ficam suspensas as obrigações de contribuição para este mecanismo.

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Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados